PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 28 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2023
Número
28
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/06/2023
Data de Publicação
26/06/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
28
Ano
2023
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
26/06/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ATIGO 211 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação