PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/07/2023
Data de Publicação
07/07/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
032
Ano
2023
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
07/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais á pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação