PARECER JURIDICO nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURIDICO
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/07/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER JURIDICO
Número
38
Ano
2023
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
10/07/2023
Dados Textuais
Ementa
“Reserva aos negros, pardos e indígenas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal”
Indexação
Observação