PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
20/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/07/2023
Data de Publicação
20/07/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
34
Ano
2023
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
20/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais e Cria o Conselho Municipal.
Indexação
Observação