PARECER JURIDICO nº 54 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURIDICO
Ano
2023
Número
54
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER JURIDICO
Número
54
Ano
2023
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
16/10/2023
Dados Textuais
Ementa
“Altera o Anexo III do Código Tributário Municipal previsto no Artigo 59 do mesmo a fim de compatibilizar a receita e a despesa do recolhimento de lixo sólido. ”
Indexação
Observação