Autorias (PARECER JURIDICO nº 22 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gilvan Mustchall - Assessor Jurídico | Assessor Jurídico | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Gilvan Mustchall - Assessor Jurídico | Assessor Jurídico | Sim |