PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
31/03/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
15
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
31/03/2026
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A APURAÇÃO E A RETOMADA DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
FORAM ABRANGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE
MAIO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DO
COVID-19, EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 226 DE 12 DE JANEIRO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
FORAM ABRANGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE
MAIO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DO
COVID-19, EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 226 DE 12 DE JANEIRO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação