Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF - PARECER JURIDICO nº 47 de 2023 (PARECER JURIDICO nº 47 de 2023)

Autoria

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF

Primeiro Autor

Sim