PROJETO LEGISLATIVO nº 8 de 2023 | Proposição Finalizada | 22/08/2023 (PROJETO LEGISLATIVO nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
22/08/2023
Data Fim Prazo
22/08/2023
Status
Proposição Finalizada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o parecer da comissão tornando a inconstitucionalidade do projeto, de acordo com o artigo177, II do Regimento Interno.