PROJETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 08/01/2024 (PROJETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
08/01/2024
Data Fim Prazo
08/01/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer favorável do Assessor Jurídico Gilvan Mustchall.