PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 3 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 14/02/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
15/02/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do assessor Jurídico Gilvan Mustchall.