PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 13 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/03/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
04/03/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDO PARECER FAVORÁVEL DO ASSESSOR JURÍDICO GILVAN MUSTCHALL.