PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 20 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/05/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
13/05/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer favorável do assessor Jurídico Gilvan Mustchall.