PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

12/08/2025

Data Fim Prazo

12/08/2025

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.