PROJETO LEGISLATIVO nº 5 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 07/10/2025 (PROJETO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.