PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 29 de 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 05/11/2021 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
05/11/2021
Data Fim Prazo
08/11/2021
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira