PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 7 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Aguardando Sanção e Promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFÍCIO DE APROVAÇÃO Nº 04/2026