PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 10 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO LEGISLATIVO - PROTL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCIADO AO ASSESSOR JURÍDICO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.