PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 10 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO PARA ANÁLISE EMISSÃO DE PARECER.