PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 15 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Aguardando Sanção e Promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFICIO DE APROVAÇÃO Nº09/2026