PROJETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 13/04/2026 (PROJETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

PROTOCOLO LEGISLATIVO - PROTL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Data Encaminhamento

13/04/2026

Data Fim Prazo

14/04/2026

Status

AGUARDANDO PARECER

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENVIADO AO ASSESSOR JURIDICO PARA ANALISE E EMISSÃO DO PARECER.