PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026 | Protocolado | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PE
Unidade Destino
PROTOCOLO LEGISLATIVO - PROTL
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Protocolado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROTOCOLADO NA CASA LEGISLATIVA SOBRE O Nº 1507/2026