PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO LEGISLATIVO - PROTL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENVIADO AO ASSESSOR JURIDICO PARA ANALISE E EMISSÃO DO PARECER.