PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026 | Parecer da Assessoria Jurídica | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDO PARECER DO ASSESSOR JURIDICO JOÃO HENRIQUE BAZZOTTI