PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026 | MATÉRIA APROVADA | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
16/04/2026
Status
MATÉRIA APROVADA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA