PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
16/04/2026
Status
Aguardando Sanção e Promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO OFICIO DE APROVAÇÃO Nº10/2026