1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 6 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Estabelece normas para o pagamento do IPTU 2021.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 7 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - INDICAÇÃO nº 5 de 2021
Autor: ELISA VALDETE KOHN
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Que seja viabilizada a aquisição de vacina para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Sugere se que seja estudada a viabilidade jurídica para uso dos recursos financeiros repassados ao Município pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
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Matéria lida
Obs.: Após leitura foi encaminhada ao Poder Executivo.
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4 - INDICAÇÃO nº 6 de 2021
Autor: ADEMIR MUSTCHALL
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Que seja feito um estudo sobre a aderência do consórcio Nacional de Municípios, organizado pela FNP ( frente nacional de prefeitos), o qual visa estabelecer uma alternativa técnica jurídica para aquisição das vacinas.
Obs.: Indicação Prejudicada idêntica a nº5.
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Matéria lida
Obs.: Prejudicada idêntica a nº5.
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