Matérias do Expediente (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO BALBINOT - PREFEITO
Protocolo: 1
Turno: -
Texto original
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PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
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