1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 29 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PE
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2023.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PE
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - PE
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Reserva aos negros, pardos e indígenas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 32 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PE
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Dispõe sobre a reserva de vagas especiais á pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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5 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 33 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PE
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PREVÊ ISENÇÃO DE TAXA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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