Matérias da Ordem do Dia (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS. - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2023 | Proposição arquivada | 21/12/2023 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |