Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 30 de 2022 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 15ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 15ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 30 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes Comunitários de Saúde e do Agente de Combate a Endemias nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação