Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 7 de 2021 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 7 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação