Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2023 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2023 da 11ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2023 da 11ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2023
Reserva aos negros, pardos e indígenas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2023 | Proposição arquivada | 12/07/2023
Observação