Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 32 de 2023 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2023 da 11ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2023 da 11ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 32 de 2023

Dispõe sobre a reserva de vagas especiais á pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 32 de 2023 | Proposição arquivada | 12/07/2023

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