Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 18ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 18ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023
ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 59 DO MESMO A FIM DE CONPATIBILIZAR A RECEITA E A DESPESA DO RECOLHIMENTO DE LIXO SÓLIDO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023 | Aguardando Promulgação de Lei | 17/10/2023
Observação