Matérias da Ordem do Dia (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 18ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 59 DO MESMO A FIM DE CONPATIBILIZAR A RECEITA E A DESPESA DO RECOLHIMENTO DE LIXO SÓLIDO. - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023 | Aguardando Promulgação de Lei | 17/10/2023 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |