Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 16ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 16ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997
DE 31/12/2013, PARA FINS DE CONCEDER
ISENÇÃO DA TAXA MENSAL DE
CONSUMO DE ÁGUA E DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU) NO MUNICÍPIO DE QUATRO
IRMAOS-RS, PARA O IMÓVEL
RESIDENCIAL DE PROPRIETÁRIO OU
LOCATÁRIO PORTADOR DE DOENÇAS
GRAVES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025 | Aguardando Sanção e Promulgação | 13/08/2025
Observação