Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 63 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 19ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 19ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 63 de 2025

INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 63 de 2025 | Proposição arquivada | 25/09/2025

Observação

APROVADO POR UNANIMIDADE.