Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A TRANSPORTAR ALUNOS
MENORES DE 04 (QUATRO) ANOS COM VEÍCULOS
PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS PARA FREQUENTAR A
ESCOLA INFANTIL DO MUNICÍPIO; AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 04/03/2026
Observação