Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 15 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 15 de 2026
AUTORIZA A APURAÇÃO E A RETOMADA DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
FORAM ABRANGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE
MAIO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DO
COVID-19, EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 226 DE 12 DE JANEIRO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação