Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 13 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 13 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 29/01/2025 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A
SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO
DE JACUTINGA/RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação