Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2021 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a Promover Acordo Judicial Relativo a Execução de Sentenças de Insalubridade e a Abrir um Crédito Especial no Valor destinado ao seu Pagamento e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação