Matérias da Ordem do Dia (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2021
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a Promover Acordo Judicial Relativo a Execução de Sentenças de Insalubridade e a Abrir um Crédito Especial no Valor destinado ao seu Pagamento e dá Outras Providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |