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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO,
ESTABELECE A POLÍTICA, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Proposição distribuída às comissões |