| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Turno: Único
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS COM EVENTOS
REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE,
ALUSIVOS A COMEMORAÇÕES OFICIAIS E
FESTIVIDADES PROMOVIDAS DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando sanção governamental |
2 -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Turno: Único
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando Sanção e Promulgação |
3 -
INDICAÇÃO nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: ELENA KOSSMAN
Turno: Único
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MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAL PARA PROTEÇÃO DOS ALUNOS E EQUIPE ESCOLAR.
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Encaminhado aos Órgãos Competentes |
