PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/09/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
30
Ano
2022
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
26/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes Comunitários de Saúde e do Agente de Combate a Endemias nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação