PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 47 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2023
Número
47
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
047
Ano
2023
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
16/10/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 59 DO MESMO A FIM DE CONPATIBILIZAR A RECEITA E A DESPESA DO RECOLHIMENTO DE LIXO SÓLIDO.
Indexação
Observação