PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (PARECER JURIDICO nº 18 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gilvan Mustchall - Assessor Jurídico | Assessor Jurídico | Sim |