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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PARECER JURIDICO nº 15 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PARECER JURIDICO

Ano

2025

Número

15

Data de Apresentação

18/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Susan Milla Giacomelli Rigo (Assinado em: 18 de Junho de 2025 às 10:54 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

    015

    Ano

    2025

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Referente aos Projetos:
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2025, de 12 de junho de 2025
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2025, de 12 de junho de 2025

    Indexação

    Observação

    OpenAPI