PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ano
2021
Número
31
Data de Apresentação
05/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
19/11/2021
Data de Publicação
05/11/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número
31
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
05/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Promover Acordo Judicial Relativo a Execução de Sentenças de Insalubridade e a Abrir um Crédito Especial no Valor destinado ao seu Pagamento e dá Outras Providências.
Indexação
Observação